AREsp 1787515 - DECISAO

AREsp 1787515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios se fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).