AREsp 1741022 - ACORDAO

AREsp 1741022 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente no Agravo em Recurso Especial o fundamento relativo à 'Súmula 7 do STJ', e diante do mandamento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial, ocorre a preclusão quanto àquele fundamento, de modo que o Agravo Interno não merece provimento e a decisão da Presidência é mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Ineficácia de impugnação tardia em Agravo Interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente no Agravo em Recurso Especial o fundamento relativo à 'Súmula 7 do STJ', e diante do mandamento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial, ocorre a preclusão quanto àquele fundamento, de modo que o Agravo Interno não merece provimento e a decisão da Presidência é mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.