AREsp 1788161 - DECISAO

AREsp 1788161 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ —, não se atende ao ônus de contrapor-se aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; adicionalmente, quando já fixados honorários nas instâncias, estes são majorados em 10%, observadas as disposições do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ —, não se atende ao ônus de contrapor-se aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; adicionalmente, quando já fixados honorários nas instâncias, estes são majorados em 10%, observadas as disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).