AREsp 1788928 - DECISAO

AREsp 1788928 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 518 do STJ e da Súmula 282/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 518 Do STJ, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 83 E 518 Do STJ Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice das Súmulas 83 e 518 do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 518 do STJ e da Súmula 282/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).