AREsp 1786665 - DECISAO

AREsp 1786665 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices constitucionais e jurisprudenciais (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).