AREsp 1790106 - DECISAO

AREsp 1790106 - DECISAO

Por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), o agravo não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido previamente fixados, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Não Admissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Não Admissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), o agravo não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido previamente fixados, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).