AREsp 1787821 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada; salvo majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.