REsp 1966571 - DECISAO

REsp 1966571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento (incidência da Súmula n. 7/STJ) que motivou a decisão de não admitir o recurso especial, fato que, à luz das normas processuais citadas, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento (incidência da Súmula n. 7/STJ) que motivou a decisão de não admitir o recurso especial, fato que, à luz das normas processuais citadas, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.