EAREsp 1807177 - DECISAO

EAREsp 1807177 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.