AREsp 1849836 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.