AREsp 1814226 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
2. 2 Consonância do acórdão com jurisprudência do STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).