AREsp 1462473 - DECISAO

AREsp 1462473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme os dispositivos processuais citados.

Parties
Agravante: Valex Gestão de Bilhetagem Eletrônica Ltda.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Valex Gestão de Bilhetagem Eletrônica Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não conhecer o recurso especial
  3. 3 Verificação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme os dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.