AREsp 1852055 - DECISAO

AREsp 1852055 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, em face da incindibilidade do dispositivo que indeferiu a admissibilidade.

Parties
Agravante: ALCEMIR ALENCAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALCEMIR ALENCAR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, em face da incindibilidade do dispositivo que indeferiu a admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.