AREsp 1470983 - DECISAO

AREsp 1470983 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, ônus imposto pela lei processual (art. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015) e pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação de eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, ônus imposto pela lei processual (art. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015) e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.