AREsp 1794831 - DECISAO

AREsp 1794831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para questão constitucional, incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, combinado com o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reforma
  3. 3 Inadequação da via recursal para apreciação de alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para questão constitucional, incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, combinado com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.