AREsp 1794755 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que apontou incidência das Súmulas 280/STF e 83/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Óbice Da Súmula 280/stf, Óbice Da Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência das Súmulas 280/STF e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que apontou incidência das Súmulas 280/STF e 83/STJ.

Agravo não conhecido.

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).