AREsp 1805236 - DECISAO

AREsp 1805236 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.