AREsp 1739759 - DECISAO

AREsp 1739759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (a alegação de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade nos termos do princípio da dialeticidade e das normas e súmulas aplicáveis (art. 544/73 §4º I; Súmula 182/STJ; art. 932 III do CPC/2015).

Parties
Agravante: SANBER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por SANBER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 12.322/2010, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei 12.322/2010 +1 more

Case Brief

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Parties

SANBER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (a alegação de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade nos termos do princípio da dialeticidade e das normas e súmulas aplicáveis (art. 544/73 §4º I; Súmula 182/STJ; art. 932 III do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por SANBER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.