AREsp 1786864 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dizia respeito à aplicação de norma com natureza de lei local (Lei n. 7.479/1986), ensejando o óbice da Súmula 280/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal; foram fixados honorários recursais em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015 e o Enunciado 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Súmula 280/stf, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Lei 7.479/1986, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Súmula 280/stf Concurso Público Avaliação Psicológica +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF sobre matéria envolvendo lei local (Lei 7.479/1986)
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quando a matéria envolve legislação local
  3. 3 Validade da anulação de avaliação psicológica sem determinação de novo exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dizia respeito à aplicação de norma com natureza de lei local (Lei n. 7.479/1986), ensejando o óbice da Súmula 280/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal; foram fixados honorários recursais em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015 e o Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.