AREsp 1799320 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o agravo não é conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice
3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.