AREsp 1750315 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstaculizar o seguimento do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstaculizar o seguimento do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.