AREsp 1752907 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e do CPC/2015 art. 932, III, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e do CPC/2015 art. 932, III, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.