AREsp 1802592 - DECISAO

AREsp 1802592 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 211/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 211/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.