AREsp 1773673 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; tal ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, bem como em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ (exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; tal ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, bem como em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.