AREsp 1828953 - DECISAO

AREsp 1828953 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; determinado, ainda, o aumento de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; determinado, ainda, o aumento de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intime-se(s)