AREsp 1823702 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a inviabilidade do recurso especial por violação de dispositivo constitucional, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 1.042 e art. 932, III), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Suspensão De Processos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a inviabilidade do recurso especial por violação de dispositivo constitucional, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 1.042 e art. 932, III), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.