AREsp 1836729 - DECISAO

AREsp 1836729 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos dos dispositivos legais e jurisprudenciais citados (art. 544, §4º, I, do CPC/73; art. 932, III, do CPC/2015; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 544, §4º, I, Cpc/73 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos dos dispositivos legais e jurisprudenciais citados (art. 544, §4º, I, do CPC/73; art. 932, III, do CPC/2015; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.