AREsp 1822914 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 735/STF constante da decisão de não admissão, o agravo não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 735/STF constante da decisão de não admissão, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
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