AREsp 1812841 - DECISAO

AREsp 1812841 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MVHS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Embargante: KMC TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MVHS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

KMC TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.