AREsp 1816193 - DECISAO

AREsp 1816193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por impedimentos de admissibilidade e de competência, não conhecer do Recurso Especial: a alegada ofensa constitucional extrapola a competência do STJ (art.102,III/CF) e não houve prequestionamento suficiente quanto aos dispositivos invocados (Súmula 282/STF); além disso, a pretensão de reconhecer coisa julgada sobre multa administrativa demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: FABIANA COLTURATO AIDAR e outras; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Execução Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FABIANA COLTURATO AIDAR e outras

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 cabimento de multa por dano ambiental
  3. 3 prequestionamento de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por impedimentos de admissibilidade e de competência, não conhecer do Recurso Especial: a alegada ofensa constitucional extrapola a competência do STJ (art.102,III/CF) e não houve prequestionamento suficiente quanto aos dispositivos invocados (Súmula 282/STF); além disso, a pretensão de reconhecer coisa julgada sobre multa administrativa demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.