AREsp 1781151 - DECISAO

AREsp 1781151 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não preenchimento do requisito exigido para o recurso, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGNELO JOSÉ MEIRELLES CITOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGNELO JOSÉ MEIRELLES CITOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não preenchimento do requisito exigido para o recurso, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 276e)
  • Publique-se e intimem-se.