AREsp 1787013 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento de que o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...
• Publique-se. Intimem-se.