REsp 1683387 - DECISAO

REsp 1683387 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada em falta de indicação clara do dispositivo legal violado e aplicação da Súmula 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: HORÁCIO PAULO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HORÁCIO PAULO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente (falta de indicação do dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada em falta de indicação clara do dispositivo legal violado e aplicação da Súmula 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.