AREsp 1798148 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 489 do CPC/15 e art. 14 do CDC), não havendo prequestionamento suficiente, e porque a pretensão de majorar a condenação por dano material exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, "a", do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA; Agravada: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Danos Materiais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA

Agravante

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, "a", do CPC/2015 para decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 489 do CPC/15 e art. 14 do CDC), não havendo prequestionamento suficiente, e porque a pretensão de majorar a condenação por dano material exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 240/243 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.