AREsp 1077177 - DECISAO

AREsp 1077177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Corte Especial já firmou que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, §7º, I, do CPC/1973 (QO no Ag 1.154.599/SP); ademais, sendo a decisão publicada na vigência do CPC/2015, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, e a matéria relativa a honorários não foi adequadamente debatida, justificando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade de tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1124537/SP e outros) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre questões de prova e matéria fática/ânimus de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte Especial já firmou que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, §7º, I, do CPC/1973 (QO no Ag 1.154.599/SP); ademais, sendo a decisão publicada na vigência do CPC/2015, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, e a matéria relativa a honorários não foi adequadamente debatida, justificando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.