AREsp 1662461 - DECISAO

AREsp 1662461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a alegada violação dos dispositivos legais indicados nem o dissídio jurisprudencial na forma exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foi majorada a verba honorária recursal para R$2.000,00.

Parties
Agravante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (cpc/2015)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a alegada violação dos dispositivos legais indicados nem o dissídio jurisprudencial na forma exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foi majorada a verba honorária recursal para R$2.000,00.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para R$2.000,00