AREsp 1705933 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), sendo a impugnação tardia em agravo interno inovação recursal precluída; assim, incide a Súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ALTO PETRÓPOLIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ALTO PETRÓPOLIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante impugnação parcial
  3. 3 Preclusão da impugnação articulada tardiamente em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), sendo a impugnação tardia em agravo interno inovação recursal precluída; assim, incide a Súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.