AREsp 1800938 - DECISAO

AREsp 1800938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência de Súmula 211, inadequação da via para alegada violação constitucional e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que lhe cabe nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Não Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Não Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ como óbice
  3. 3 Inadequação da via para manifestação de violação a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência de Súmula 211, inadequação da via para alegada violação constitucional e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que lhe cabe nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.