AREsp 1849285 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a minuta de agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando a hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso não se examinou o mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Weiser & Becker Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Minuta De Agravo
Case Brief
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Parties
Weiser & Becker Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Requisitos formais da minuta de agravo e efeitos sobre o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a minuta de agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando a hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso não se examinou o mérito do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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