AREsp 1759587 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma vinculada quais preceitos de lei federal teriam sido contrariados ou a forma concreta da violação, obrigação prevista no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça e determina a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Gustavo Fabrício de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Petição Recursal, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Petição Recursal Admissibilidade Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Gustavo Fabrício de Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de preceito legal federal contrariado ou ao qual se negou vigência
  2. 2 recurso especial de fundamentação vinculada (art. 105, III, alínea 'a')
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma vinculada quais preceitos de lei federal teriam sido contrariados ou a forma concreta da violação, obrigação prevista no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça e determina a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.