AREsp 1813142 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), cabendo ao recorrente o ônus de infirmar especificamente tais fundamentos; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), cabendo ao recorrente o ônus de infirmar especificamente tais fundamentos; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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