AREsp 1815048 - DECISAO

AREsp 1815048 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 282/STF, sendo obrigatório infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão Final: Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmulas 83 E 518/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmulas 83 E 518/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão Final: Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 83 e 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência definida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 282/STF, sendo obrigatório infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.