AREsp 1849168 - DECISAO

AREsp 1849168 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015), devendo ser manejado agravo interno; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MERUOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 123/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MERUOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com acórdão declarado em regime de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015), devendo ser manejado agravo interno; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente incabível (insurgência acerca do art. 1.030, I, b, do CPC/2015), bem como porque não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.