AREsp 1756044 - DECISAO

AREsp 1756044 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese do art. 544, § 4º, I, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 544, § 4º, I, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 544, § 4º, I, Do CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese do art. 544, § 4º, I, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo