AREsp 1815522 - DECISAO

AREsp 1815522 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e inadequação da via para apreciação de questão constitucional), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Via Inadequada Para Apreciação De Matéria Constitucional, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Via Inadequada Para Apreciação De Matéria Constitucional Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadequação da via recursal para apreciação de violação constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e inadequação da via para apreciação de questão constitucional), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.