AREsp 1452711 - DECISAO

AREsp 1452711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SESC - SERVIÇO DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Bloqueio De Salário
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Bloqueio De Salário

Case Brief

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Parties

SESC - SERVIÇO DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico quando a inadmissão se funda na Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.