AREsp 1872014 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial não será conhecido quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível (dispositivo único) e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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