AREsp 1797639 - DECISAO

AREsp 1797639 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 7 do STJ e à Súmula 735 do STF), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial, o que contraria o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 7 do STJ e à Súmula 735 do STF), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial, o que contraria o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.