AREsp 1827595 - DECISAO

AREsp 1827595 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).