AREsp 1847998 - DECISAO

AREsp 1847998 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, exigência prevista nos dispositivos legais e reforçada pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por extensão, a Súmula 182/STJ; não se majoraram honorários por ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.492.221 e com o Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, exigência prevista nos dispositivos legais e reforçada pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou, por extensão, a Súmula 182/STJ; não se majoraram honorários por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.